Neuropsicopedagogia

CÓDIGO DE ÉTICA TÉCNICO PROFISSIONAL DA NEUROPSICOPEDAGOGIA

INTRODUÇÃO

Os princípios éticos que orientam a formação e a atuação profissional, também, fundamentam a imagem técnica profissional do Neuropsicopedagogo. O presente Código de Ética Técnico Profissional reúne as diretrizes que devem ser observadas nas ações profissionais, na formação educacional e no que se refere as instituições que ofertam a formação, afim de atingir padrões éticos cada vez mais elevados no âmbito geral da Neuropsicopedagogia.

ABRANGÊNCIA

O Código de Ética Técnico Profissional é um instrumento norteador da Neuropsicopedagogia de forma ampla e, pertence e aplica-se a todos os associados da SBNPp, Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia, até que a profissão seja regulamentada, sendo que este documento será anexado ao projeto de lei na relação descritiva de trabalho legítimo e de importância na responsabilidade com a sociedade.

CAPÍTULO I. DA APRESENTAÇÃO, DENOMINAÇÃO E OBJETIVOS

Artigo 1º

De acordo com o Estatuto Oficial da Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia, firma- se a necessidade da construção de um regimento de ética e de assuntos técnicos profissionais, com a descrição e a padronização visando a consulta, orientação e em última instância o caráter de fiscalização da Neuropsicopedagogia em sua forma ampla, denominado de Código de Ética Técnico Profissional.

Artigo 2º

O Código de Ética Técnico Profissional tem o objetivo maior estabelecer critérios e de orientar os profissionais da Neuropsicopedagogia no Brasil quanto aos princípios, normas e valores ponderados à boa conduta profissional, estabelecendo diretrizes para o alcance profissional da Neuropsicopedagogia e para as interações com a SBNPp. Faz-se necessário a revisão deste Código, a cada biênio, ou quando solicitado mediante aos critérios fixados no Estatuto Oficial e Regimento Interno da SBNPp, afim de que se mantenha atualizado com as expectativas dos profissionais e da sociedade em geral.

Artigo 3º

Definiu-se por parametrizar como Neuropsicopedagogo aqueles profissionais que através de uma formação pessoal, educacional, profissional e um corpo de práticas próprias da Neuropsicopedagogia busca atender demandas sociais, norteado por padrões técnicos e pela existência de normas éticas que garantam a adequada relação de um profissional com seus pares e com a sociedade como um todo de acordo com as especificidades das funções.

Artigo 4º

O Código de Ética Técnico Profissional, ao estabelecer modelos ideais esperados quanto às práticas referendadas pela respectiva descrição profissional e pela sociedade, procura fomentar a autorreflexão exigida de cada indivíduo acerca da sua práxis, de modo a responsabilizá-lo, pessoal e coletivamente, por ações e suas consequências no exercício de conduta profissional. A missão primordial do Código de Ética Técnico Profissional é de assegurar, dentro de valores relevantes para a sociedade e para as práticas desenvolvidas, um padrão de conduta que fortaleça o reconhecimento social do Neuropsicopedagogo.

Artigo 5º

O Código de Ética Técnico Profissional apresenta uma concepção de homem e de sociedade que determina a direção das relações entre os indivíduos. Traduzem-se em princípios e normas que devem se pautar pelo respeito ao sujeito humano e seus direitos fundamentais. Por constituir a expressão de valores universais, tais como os constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos; socioculturais, que refletem a realidade do país; e de valores que estruturam o ofício. Este Código não pode ser visto como um conjunto fixo de normas e imutável no tempo. As sociedades mudam, as profissões transformam-se e isso exige, também, uma reflexão contínua sobre o próprio regimento que nos orienta.

Artigo 6º

A formulação do Código de Ética Técnico Profissional, responde ao âmbito organizativo dos Neuropsicopedagogos, ao momento em que se encontra a área e os contextos de atuação no Brasil e ao estágio de iniciação e desenvolvimento da Neuropsicopedagogia enquanto campo científico e de legitimação e reconhecimento profissional pelas leis que regem o país. Este instrumento reflete na necessidade, sentida pelas entidades representativas, seja de formação e atuação educacional e profissional ou, de ambiente profissional em atender à evolução do contexto institucional desta área no país.

Artigo 7º

De acordo com a conjuntura democrática vigente no Brasil, o Código de Ética Técnico Profissional foi construído a partir de múltiplos espaços de discussão sobre a ética da área como formação e como atuação, assim como suas responsabilidades e compromissos com a promoção da cidadania. Consolida-se através da participação direta dos membros da Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia, bem como aberto à sociedade em geral atuante no que se diz respeito aos interesses éticos e de regulamentação da área.

Artigo 8º

O Código de Ética Técnico Profissional, objetiva também a aproximação de um instrumento de reflexão do Neuropsicopedagogo. Diante desta premissa na sua elaboração atentou-se:

a) Prezar os princípios fundamentais de orientação do Neuropsicopedagogo com a sociedade, o ofício, as demais entidades profissionais, os ambientes e a ciência, levando em consideração que estes eixos permeiam todas as práticas e estas demandam uma contínua reflexão sobre o contexto social e institucional.

b) Abertura ao diálogo, debate ou discussão, pelo Neuropsicopedagogo e suas interfaces, dos limites e entendimentos relativos aos direitos individuais e coletivos, importante para as relações que estabelece com a sociedade, os demais atuantes como ofício e os que dependerem dos serviços.

c) Observar os vieses de diversidade na atuação da Neuropsicopedagogia enquanto uma área ampla e de crescente participação do Neuropsicopedagogo em seus diversos contextos e em equipes multiprofissionais.

d) Instigar o pensamento frente as responsabilidades éticas no que se refere a atuação neuropsicopedagógica de modo geral e não em suas práticas particulares, uma vez que os principais dilemas éticos não se restringem a práticas específicas e surgem nos mais variados contextos de atuação.

Artigo 9º

O Código de Ética Técnico Profissional da Neuropsicopedagogia tem a intenção de ser uma ferramenta capaz de descrever para a sociedade as responsabilidades e deveres do neuropsicopedagogo, e de forma ampla da área, oferecendo diretrizes para a sua formação e delimitar os julgamentos das suas ações e de conduta, contribuindo para o fortalecimento e ampliação do significado social do profissional.

CAPÍTULO II. DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DIRETRIZES

Artigo 10º

A Neuropsicopedagogia é uma ciência transdisciplinar, fundamentada nos conhecimentos da Neurociência aplicada à educação, com interfaces da Psicologia e Pedagogia que tem como objeto formal de estudo a relação entre cérebro e a aprendizagem humana numa perspectiva de reintegração pessoal, social e escolar.

Artigo 11º

O Neuropsicopedagogo fundamentará todo o seu trabalho levando em consideração: respeito, liberdade, dignidade, igualdade e a integridade do ser humano apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição do Brasil e nos preceitos éticos deste Código. Toda pessoa, seja profissional, estudante, ainda que docente da Neuropsicopedagogia não deve fazer discriminação de pessoas em relação de raça, gênero, cor, nacionalidade, idade, orientação sexual, classe social, doenças, deficiências, sequelas e necessidades especiais.

Artigo 12º

O Neuropsicopedagogo deve exercer somente as funções para as quais ele está qualificado e habilitado pessoal e tecnicamente.

Artigo 13º

O Neuropsicopedagogo deve estar em busca constante de sua saúde física e mental observando as suas limitações pessoais que possam interferir na qualidade do seu trabalho, inclusive durante a sua formação.

Artigo 14º

O Neuropsicopedagogo trabalhará para promover a saúde e a qualidade de vida dos indivíduos e da sociedade que passarem por sua intervenção ou avaliação e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Artigo 15º

O Neuropsicopedagogo fará sua atuação dentro das especificidades do seu campo e área do conhecimento, no sentido da educação e desenvolvimento das potencialidades humanas, daqueles aos quais presta serviços.

Artigo 16º

O Neuropsicopedagogo deve ter como princípio básico a promoção do desenvolvimento das pessoas que o recorrem sob seu atendimento profissional devendo utilizar todos os recursos técnicos disponíveis (principalmente a interdisciplinaridade) e de acordo com cada especificidade, proporcionando o melhor serviço possível.

Artigo 17º

O Neuropsicopedagogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade humana dentro dos aspectos: políticos, econômicos, sociais e culturais e todos os contextos que de alguma forma possam ser relevantes de análise sobre a responsabilidade e o seu papel social.

Artigo 18º

O Neuropsicopedagogo atuará com suas responsabilidades, por meio do contínuo aprimoramento profissional, levando em consideração todos os avanços pertinentes a área, sejam estes: políticos, econômicos, sociais, tecnológicos ou científicos, contribuindo para o desenvolvimento da Neuropsicopedagogia e apoiando-se sempre em bases referenciais do campo da ciência de conhecimento e de prática.

Artigo 19º

O Neuropsicopedagogo deverá ser atuante na promoção da universalização do acesso da população às informações referentes a Neuropsicopedagogia, sejam ao conhecimento das fontes, das necessidades, dos avanços, dos serviços, dos padrões éticos, etc.

Artigo 20º

O Neuropsicopedagogo fará a prestação, sempre, do melhor serviço, a um número cada vez maior de pessoas, com competência, responsabilidade e honestidade.

Artigo 21º

O Neuropsicopedagogo fará a priorização do compromisso ético para com a sociedade, cujo interesse será colocado acima de qualquer outro, sobretudo do de natureza corporativista;

Artigo 22º

O Neuropsicopedagogo zelará para que suas atividades sejam efetuadas sempre com dignidade, respeito e confiança, rejeitando situações, ou empecilhos que demonstrem rejeição à Neuropsicopedagogia.

Artigo 23º

O Neuropsicopedagogo deve exercer a Neuropsicopedagogia com exata compreensão de sua responsabilidade, atendendo a nível educativo e clínico, sem nenhuma distinção ora já mencionada, tendo o direito de receber remuneração pelo próprio trabalho.

Artigo 24º

O Neuropsicopedagogo deverá ter transparência em suas ações e decisões, garantida por meio do pleno acesso dos usuários ou beneficiários e destinatários às informações relacionadas ao exercício de suas competências.

Artigo 25º

O trabalho do Neuropsicopedagogo prestado às Instituições, comprovadamente filantrópicas e sem fins lucrativos, poderá ser gratuito.

Artigo 26º

O Neuropsicopedagogo deve indicar sua qualificação profissional em relatórios e outros documentos oficiais do seu trabalho, acompanhado do número de registro de associado na SBNPp, (Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia), uma vez que em dia com suas obrigações constantes na Política de Associados desta entidade.

Artigo 27º

O Neuropsicopedagogo deverá ter a integração com o trabalho de profissionais de outras áreas, baseada no respeito, na liberdade e independência profissional de cada um e na defesa dos interesses e do bem-estar dos seus usuários ou beneficiários.

Artigo 28º

O Neuropsicopedagogo considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, sempre com respeito aos demais e posicionando-se de forma crítica, justa e em harmonia com os demais princípios deste Código.

CAPÍTULO III. DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, DAS RESPONSABILIDADES E PROMOÇÃO PROFISSIONAL

Artigo 29º

Ao Neuropsicopedagogo com formação na área Institucional, conforme descrito no Capítulo V, fica delimitada sua atuação com atendimentos neuropsicopedagógicos exclusivamente em ambientes escolares e/ou instituições de atendimento coletivo.

1°. Entende-se que sua atuação na área de Institucional, ou de educação especial, de educação inclusiva escolar deve contemplar:

a) Observação, identificação e análise do ambiente escolar nas questões relacionadas ao desenvolvimento humano do aluno nas áreas motoras, cognitivas e comportamentais;

b) Criação de estratégias que viabilizem o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem do aluno;

c) Encaminhamento do aluno a outros profissionais quando o caso for de outra área de atuação/especialização.

Artigo 30º

Ao Neuropsicopedagogo com formação clínica, conforme descrito no Capítulo V, fica delimitada sua atuação com atendimentos neuropsicopedagógicos individualizados em setting adequado, como consultório particular, espaço de atendimento, posto de saúde, terceiro setor. Os atendimentos em local escolar ou hospitalar devem acontecer de forma individual e em local adequado.

1°. Entende-se que sua atuação na área clínica ou de atendimento multiprofissional deve contemplar:

a) Observação, identificação e análise do ambiente escolar nas questões relacionadas ao desenvolvimento humano do aluno nas áreas motoras, cognitivas e comportamentais;

b) Avaliação, intervenção e acompanhamento do indivíduo com dificuldades de aprendizagem, transtornos, síndromes ou altas habilidades que causam prejuízos na aprendizagem escolar e social;

c) Criação de estratégias que viabilizem o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem do aluno;

d) Utilização de protocolos e instrumentos de avaliação e reabilitação devidamente validados, respeitando sua formação de graduação;

e) Elaboração de relatórios e pareceres técnicos profissionais;

f) Encaminhamento a outros profissionais quando o caso for de outra área de atuação/especialização.

Artigo 31º

O Neuropsicopedagogo ao promover publicamente a divulgação de seus serviços, deverá fazê-lo de acordo com as normas do Estatuto da SBNPp (Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia), os princípios fundamentais e diretrizes deste Código.

Artigo 32º

Estarão habilitados para as atividades da Neuropsicopedagogia os profissionais pós- graduados em Neuropsicopedagogia, especialização latu senso, de acordo com o recomendado no que se diz refere o capítulo V deste Código levando em consideração o parágrafo único.

Parágrafo único: Os profissionais com direitos adquiridos anteriormente à exigência de titulação acadêmica sugerida no Capítulo V deste Código serão reconhecidos pela SBNPp (Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia), quando submetidos a avaliação curricular e supervisão do Conselho Técnico Profissional da entidade, sugerindo complementação quando necessário.

São deveres e obrigações fundamentais do Neuropsicopedagogo:

Artigo 33º

Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir este Código.

Parágrafo único: Caberá aos Neuropsicopedagogos docentes, orientadores ou supervisores esclarecer, informar, orientar e exigir dos estudantes a observância dos princípios e normas contidas neste Código.

Artigo 34º

Esforçar-se por obter eficiência máxima em seus serviços, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos científicos e técnicos, necessários ao pleno desempenho da atividade.

Artigo 35º

Assumir, por responsabilidade, somente as tarefas para as quais esteja habilitado e capacitado pessoal, teórica e tecnicamente.

Artigo 36º

Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos científicos e técnicos da aprendizagem humana que contribuam para o aperfeiçoamento da Neuropsicopedagogia.

Artigo 37º

Responsabilizar-se pelas intervenções feitas, fornecer definições claras do seu parecer ao usuário ou beneficiário e/ou aos seus responsáveis por meio de discussões feitas a título de exemplos e estudos de casos.

Artigo 38º

Recorrer a outros especialistas, sempre que for necessário, desenvolvendo e mantendo relações profissionais pautadas pelo respeito, pela atitude crítica e pela cooperação com os demais.

Artigo 39º

Ter, para com o trabalho de outros Neuropsicopedagogos e de outros profissionais, respeito, consideração e solidariedade, e, quando solicitado, colaborar com estes em prol dos avanços da Neuropsicopedagogia.

Artigo 40º

O Neuropsicopedagogo poderá intervir na prestação de serviços neuropsicopedagógicos que estejam sendo efetuados por outro profissional, nas seguintes situações:

a) A pedido do profissional responsável pelo serviço;

b) Em caso de emergência ou risco ao beneficiário ou usuário do serviço, quando dará imediata ciência ao profissional;

c) Quando informado expressamente, por qualquer uma das partes, da interrupção voluntária e definitiva do serviço;

d) Quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.

Artigo 41º

Sugerir serviços de outros Neuropsicopedagogos, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho, prezando pela qualidade e a integridade do usuário ou beneficiário.

Artigo 42º

Colaborar para o progresso da Neuropsicopedagogia como ciência e como futura profissão.

Artigo 43º

Colaborar sempre que possível, e desinteressadamente, em campanhas de Educação e Saúde, que visem difundir princípios da Neuropsicopedagogia, úteis ao bem estar da coletividade.

Artigo 44º

Zelar para que a comercialização, aquisição, doação, empréstimo, guarda e formas de divulgação dos materiais privativos do Neuropsicopedagogo sejam feitas conforme os princípios deste Código.

Artigo 45º

O Neuropsicopedagogo, para ingressar, associar-se ou permanecer em uma organização, considerará a filosofia, as políticas, as normas e as práticas nela vigentes e suas compatibilidades com os princípios, diretrizes e normas deste Código.

Parágrafo único: Existindo incompatibilidade, cabe ao Neuropsicopedagogo recusar-se a prestar serviços e, se pertinente, apresentar denúncia ao órgão competente.

Artigo 46º

Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o Neuropsicopedagogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente.

1°. No caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes.

2°. O Neuropsicopedagogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido.

Artigo 47º

No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, deve ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício.

Artigo 48º

Nos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, o Neuropsicopedagogo registrará apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho.

Artigo 49º

Em caso de interrupção do trabalho do Neuropsicopedagogo, por quaisquer motivos, ele deverá zelar pelo destino dos seus arquivos confidenciais.

Parágrafo único: Em caso de desligamento do ambiente de trabalho, o Neuropsicopedagogo deverá repassar todo o material ao Neuropsicopedagogo que vier a substitui-lo, ou lacrá-lo para posterior utilização pelo Neuropsicopedagogo substituto.

Artigo 50º

O Neuropsicopedagogo, na realização de estudos, pesquisas e atividades voltadas para a produção de conhecimento e desenvolvimento de tecnologias:

a) Avaliará os riscos, tanto pelos procedimentos, como pela divulgação dos resultados, com o objetivo de proteger individual ou coletivamente os envolvidos;

b) Garantirá o caráter voluntário da participação dos envolvidos, mediante consentimento livre e esclarecido, salvo nas situações previstas em legislação específica e respeitando os princípios deste Código;

c) Garantirá o anonimato das pessoas, grupos ou organizações, salvo interesse manifesto destes;

d) Garantirá o acesso das pessoas, grupos ou organizações aos resultados das pesquisas ou estudos, após seu encerramento, sempre que assim o desejarem.

Artigo 51º

O Neuropsicopedagogo, ao participar de atividade em veículos de comunicação, zelará para que as informações prestadas disseminem o conhecimento a respeito das atribuições, da base científica e do papel social da profissão.

Artigo 52º

O Neuropsicopedagogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

a) Informará o seu nome completo, e o seu número de registro da SBNPp (Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia), estando em dia com suas obrigações perante a entidade.

b) Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua e que tenha como comprovar a quem quer que seja através de documentação;

c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que esteja habilitado a realizar e que estes sejam reconhecidas e aprovados pelo órgão responsável, representado pelos Conselhos de Ética e Técnico Profissional da SBNPp(Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia).

d) Não utilizará o preço do seu serviço como forma de propaganda para sua ascensão profissional;

e) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais;

f) Não fará autopromoção em detrimento de outros profissionais;

g) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;

h) Não fará previsão taxativa de resultados;

Artigo 53º

O Neuropsicopedagogo não divulgará, ensinará, cederá, emprestará ou venderá a leigos instrumentos e técnicas neuropsicopedagógicas as que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão.

Artigo 54º

Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício ilegal, irregular ou antiético das atividades, transgressões a princípios e diretrizes deste Código.

São deveres e obrigações com os usuários ou beneficiários:

Artigo 55º

Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Neuropsicopedagogia.

Artigo 56º

Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços neuropsicopedagógicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional.

Artigo 57º

Ao fixar a remuneração pelo seu trabalho, o Neuropsicopedagogo:

a) Levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário;

b) Estipulará o valor de acordo com as características da atividade e o comunicará ao usuário ou beneficiário antes do início do trabalho a ser realizado;

c) Assegurará a qualidade dos serviços oferecidos independentemente do valor acordado.

Artigo 58º

Esclarecer ao usuário ou beneficiário, sobre os possíveis prejuízos de uma interrupção do tratamento que vem recebendo, ficando isento de qualquer responsabilidade;

Artigo 59º

Informar e orientar ao cliente e ou a seu representante legal, sobre resultados obtidos na avaliação neuropsicopedagógica: objetivos do tratamento previsto e sua orientação, os encaminhamentos apropriados, a fim de que o cliente possa decidir-se pela aceitação ou não do tratamento indicado.

Artigo 60º

Quando em um projeto educacional multidisciplinar, informar a Instituição Educacional, sobre o projeto a ser desenvolvido, seus objetivos gerais e específicos, dar orientação à equipe educacional, a serem seguidas, e sobre os resultados obtidos após intervenção neuropsicopedagógica;

Artigo 61º

Considerar tanto possibilidades quanto limitações físicas, mentais e emocionais do cliente, desenvolvendo objetivos apropriados para o atendimento das suas necessidades e avaliar constantemente o desenvolvimento do processo neuropsicopedagógico;

Artigo 62º

Finalizar o tratamento quando o cliente não se beneficiar mais deste, estabelecendo a cumprir um contrato de serviços neuropsicopedagógicos, inclusive considerando a elaboração da alta;

Artigo 63º

Resguardar a privacidade do beneficiário, preservando a identidade dele nos relatos e discussões feitas a titulo de exemplos e estudos de casos, a menos que envolva casos judiciais e que seja intimado a depor perante autoridade jurídica.

Artigo 64º

Proteger o caráter confidencial das informações a respeito do cliente, registradas ou produzidas por diversos meios (áudio, vídeo, textos, imagens plásticas, etc.). A divulgação com fins científicos será condicionada à autorização prévia do cliente ou seu responsável, sempre que identifique o cliente.

Artigo 65º

Limitar o número de seus clientes, respeitando as normas da técnica e prática da Neuropsicopedagogia, visando à eficácia do atendimento.

Artigo 66º

Ao Neuropsicopedagogo é vedado:

a) Usar títulos que não possua, ou, anunciar especialidades para as quais não esteja habilitado e que não possa comprovar através de documentação solicitada;

b) Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão;

c) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções neuropsicopedagógicas;

d) Utilizar, facilitar ou favorecer o uso de conhecimento e a utilização de práticas neuropsicopedagógicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de exploração, violência, crueldade ou opressão;

e) Induzir ou obrigar qualquer pessoa ou organização a recorrer a seus serviços;

f) Acumpliciar-se, por qualquer forma, com pessoas ou organizações que exerçam, facilitem ou favoreçam ilegalmente as atividades de Neuropsicopedagogia ou qualquer outra atividade profissional;

g) Fornecer diagnóstico em Neuropsicopedagogia, sem conhecimento prévio do paciente, através de qualquer meio de comunicação.

h) Prolongar desnecessariamente o atendimento e tratamento neuropsicopedagógico com o usuário ou beneficiário afim de enriquecimento próprio;

i) Realizar atendimento em Neuropsicopedagogia, através de qualquer veículo de comunicação;

j) Prestar serviços ou vincular o título de Neuropsicopedagogo à serviços de atendimento Neuropsicopedagógico cujos procedimentos, técnicas e meios não estejam regulamentados ou reconhecidos pelos órgãos reguladores, neste caso, de conhecimento e aprovação dos Conselhos de Ética e Técnico Profissional da SBNPp (Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia);

k) Garantir resultados de qualquer procedimento terapêutico ou intervenção institucional, através de métodos infalíveis sensacionalistas, que não sejam fundamentados e legitimados através de testes confiáveis e aprovados ou ainda, de conteúdo inverídico;

l) Interferir na validade e fidedignidade de instrumentos e técnicas Neuropsicopedagógicas, adulterar seus resultados, emitir documentos, parecer, laudo ou relatório ou fazer declarações que não correspondam a veracidade dos fatos e que não estejam fundamentados em qualidade profissional, técnica e científica;

m) Usar pessoas não habilitadas para a realização de práticas em substituição à sua própria atividade;

n) Avaliar ou tratar distúrbios do âmbito Neuropsicopedagógicos, a não ser no relacionamento profissional;

o) Ser conivente com erros, faltas éticas, violação de direitos, crimes ou contravenções penais praticados por Neuropsicopedagogos ou outros profissionais na prestação de serviços a usuários ou beneficiários;

p) Estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado;

q) Ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação;

r) Desviar para serviço particular ou de outra instituição, visando benefício próprio, pessoas ou organizações atendidas por instituição com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo profissional;

s) Prestar serviços profissionais a organizações concorrentes de modo que possam resultar em prejuízo para as partes envolvidas, decorrentes de informações privilegiadas;

t) Pleitear ou receber comissões, empréstimos, doações ou vantagens outras de qualquer espécie, além dos honorários contratados, assim como intermediar transações financeiras, receber, pagar remuneração ou porcentagem por encaminhamento de serviços;

u) Usar para fins meramente promocionais e/ou comerciais, pessoas ou instituições a quem prestar serviços profissionais;

v) Usar pessoas ou instituições para fins de ensino ou pesquisa, sem seu consentimento expresso e documentado, ou de seu representante legal;

w) Emitir julgamento depreciativo sobre o exercício das atividades de colegas, ressalvadas as comunicações de irregularidade, de ética e descumprimento deste Código, transmitidas ao órgão competente.

x) Avaliar os serviços prestados pelo colega, para determinar sua eficácia.

y) Realizar diagnósticos, divulgar procedimentos ou apresentar resultados de serviços neuropsicopedagógicos em meios de comunicação, de forma a expor pessoas, grupos ou organizações.

z) Dar diagnóstico clínico de qualquer patologia que não seja da área da Neuropsicopedagogia, assim como, promover qualquer intervenção, também, fora da área da Neuropsicopedagogia;

CAPÍTULO IV. DOS INSTRUMENTOS

Artigo 67º

Os instrumentos da Neuropsicopedagogia são ferramentas que servem ao seu objeto de estudo e de aprendizagem educacional e da prática profissional. De acordo com a multidisciplinaridade da área a escolha dos instrumentos decorrerá de formação profissional e das competências técnicas.

1°. Toda avaliação e intervenção deverá ter um olhar neuropsicopedagógico. É vetado o uso de procedimentos, técnicas e recursos não reconhecidos como neuropsicopedagógicos.

2°. O Neuropsicopedagogo deverá utilizar protocolos de avaliação e intervenção que contemplem as funções executivas, atenção, linguagem, raciocínio lógico-matemático e desenvolvimento neuromotor.

3°. Para utilização dos instrumentos e os procedimentos neuropsicopedagógicos, o Neuropsicopedagogo deverá ter claro os conceitos básicos de atuação profissional, além de um acompanhamento técnico profissional das ferramentas que permitam a habilitação na intervenção e na avaliação neuropsicopedagógica.

4°. Só serão considerados instrumentos criados pelo próprio Neuropsicopedagogo, desde que sejam testados, analisados e devidamente publicados e submetidos aos Conselhos de Ética e Técnico Profissional da SBNPp (Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia).

CAPÍTULO V. DA FORMAÇÃO EDUCACIONAL, DEVERES NA FORMAÇÃO E RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL

Artigo 68º

A formação educacional do Neuropsicopedagogo se dá através de curso de pós- graduação (especialização lato sensu) com a titulação mínima certificada de Neuropsicopedagogia.

Artigo 69º

A formação educacional do Neuropsicopedagogo deve ser ministrada por IES (Instituição de Ensino Superior), devidamente credenciada por órgãos competentes de acordo com a legislação em vigor do Ministério da Educação, MEC. O curso de pós-graduação também deve estar cadastrado no MEC, com carga horária de, no mínimo 360 horas para a Pós-graduação em Neuropsicopedagogia e Educação Especial Inclusiva e no mínimo 600 horas para a Pós-graduação em Neuropsicopedagogia Clínica.

Artigo 70º

A formação educacional do Neuropsicopedagogo só será considerada após a conclusão e recebimento de seu certificado emitido pela IES (Instituição de Ensino Superior).

Artigo 71º

A fim de reconhecimento e utilização do selo de reconhecimento do curso de Neuropsicopedagogia Clínica e Neuropsicopedagogia e Educação Especial Inclusiva, a IES (Instituição de Ensino Superior) necessariamente deverá cumprir cumulativamente com os requisitos a seguir:

a)  IES – Instituição de Ensino Superior ser associada com anuidade quitada;

b)  Projeto curricular do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Neuropsicopedagogia Clínica e

Neuropsicopedagogia e Educação Especial Inclusiva deverá estar de acordo com o que este Código preceitua, e ser aprovado com parecer favorável e unânime pelo Conselho Técnico-Profissional;

c) IES – Instituição de Ensino Superior atuar há mais de 02 (dois) anos com pós-graduação em Neuropsicopedagogia Clínica e Neuropsicopedagogia e Educação Especial Inclusiva;

d) IES – Instituição de Ensino Superior indicar pessoa física com pós-graduação conclusa em Neuropsicopedagogia Clínica como responsável pelo contato;

e) IES – Instituição de Ensino Superior desenvolver pesquisas científicas na área de Neuropsicopedagogia ou apresentar Projeto com prazo determinado para início das pesquisas científicas na área de Neuropsicopedagogia.

Artigo 72º

A fim de reconhecimento institucional, para a formação profissional do Neuropsicopedagogo nos dois tipos de contextos de atuação, os projetos curriculares dos cursos de Pós-Graduação lato sensu deverão contemplar disciplinas eixos:

1°. Para o perfil 01 – institucional, de educação inclusiva, de educação especial:

a)  Cursos com todas as prerrogativas já mencionadas dos Artigos 68o a 72o;

b)  Com matriz curricular que contemple uma carga horária igual ou maior que 360 horas;

c)  Com as ementas das disciplinas e referenciadas com suas devidas bibliografias;

d)  Isoladamente no projeto pedagógico sejam contempladas em um núcleo específico para os temas que abordam a educação das deficiências, tornando-os disciplinas obrigatórias:

– Educação do Deficiente Físico e das Múltiplas Deficiências

– Educação do Deficiente Auditivo
– Educação do Deficiente Intelectual
– Educação do Deficiente Visual

e) Isoladamente no projeto pedagógico sejam contempladas as disciplinas que abordem os seguintes temas:

– Atuação Profissional do Neuropsicopedagogo – Intervenção Neuropsicopedagógica
– Avaliação Neuropsicopedagógica

Parágrafo único: Os cursos à distância, desde que autorizados pelo MEC, devem compor sua carga horária mínima de 25% de atividades presenciais. Considerando a especificidade e complexidade da formação do Neuropsicopedagogo, a modalidade a distância permanecerá como alvo de estudo, submetendo a análise curricular do curso ao Conselho de Ética e Técnico Profissional da SBNPp (Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia).

2°. Para o perfil 02 – clínica, atendimento individual e/ou multidisciplinar:

a)  Cursos com todas as prerrogativas já mencionadas dos Artigos 68o a 72o;

b)  Com matriz curricular que contemple uma carga horária igual ou maior que 600 horas;

c)  Em regime educação presencial;

d)  Com as ementas das disciplinas e referenciadas com suas devidas bibliografias;

e)  Isoladamente no projeto pedagógico sejam contempladas disciplinas que abordem os seguintes temas:

– Práticas Multiprofissionais em Neurociências
– Neurofarmacologia
– Atuação Profissional do Neuropsicopedagogo.
– Intervenção Neuropsicopedagógica Avaliação Neuropsicopedagógica.

f) Isoladamente no projeto pedagógico seja contemplado o projeto específico ao longo do curso para Estágio orientado, ou supervisionado, sendo que a carga horária mínima deve ser 20% do total da carga horária do curso.

Artigo 73º

No contexto da relação com os alunos sobre o TCC (Trabalho de Conclusão de Curso), é dever de formação educacional que as instituições de ensino orientem seus alunos sobre as linhas de pesquisas que o curso oferecerá para a produção do Artigo Científico.

Parágrafo único: Deverá a coordenação do curso, docentes, orientadores ou supervisores propor critérios de cotas mínimas de linhas de pesquisa, estimulando assim a publicação científica de seus alunos nos assuntos amplos da multidisciplinaridade da Neuropsicopedagogia.

Artigo 74º

No contexto da relação com alunos e estagiários é dever de formação do Professor Neuropsicopedagogo:

a) Quando na função de docente, orientador ou supervisor de estágios, esclarecer, informar, orientar e exigir dos estudantes a observância dos princípios e normas contidas neste Código;

b) Assumir a devida responsabilidade no acompanhamento e orientação de estagiários, quando na função de orientador ou supervisor de estágio;

c) Contribuir para a formação técnico-científica do aluno ou estagiário, quando solicitado;

d) Quando na função de orientador ou supervisor de estágios obrigatoriamente o docente precisa ter formação em Neuropsicopedagogia Clínica.

e) Em qualquer situação, quando na função de docente, orientador ou preceptor, não emitir comentários que deprecie a Neuropsicopedagogia;

f) Facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural de alunos e estagiários sob sua orientação ou supervisão.

g) Manter o caráter confidencial relativo à atuação e aspectos pessoais relatados pelos alunos orientados e/ou supervisionados, discutindo-os somente com as pessoas apropriadas.

Artigo 75º

No contexto da relação com alunos e estagiários, ressalvado o disposto no parágrafo único, é vedado ao Neuropsicopedagogo:

a) Quando na função de diretor de instituições, coordenador de cursos aceitarem, como campo de estágio ou como profissional orientador e/ou supervisor, instituições e empresas que não disponham de Neuropsicopedagogo como responsável técnico no seu quadro de pessoal;

b) Delegar ao estagiário atividades privativas do Neuropsicopedagogo sem a sua supervisão direta;

c) Delegar atividades ao estagiário que não contribuam para o seu aprendizado profissional.

Parágrafo único: Nas instituições e empresas que não disponham de Neuropsicopedagogo responsável pelos serviços, conforme descrito no item “a” deste artigo, poderá ser aceito o campo de estágio, desde que seja garantido ao estagiário a supervisão docente sistemática, com profissionais docentes multidisciplinares, de forma ética e tecnicamente adequada, seguindo os princípios fundamentais e as diretrizes deste Código.

CAPÍTULO VI. DA PESQUISA, DOS TRABALHOS E DAS PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS

Artigo 76º

O Neuropsicopedagogo deve ser incentivado e direcionado pelas instituições a realizar estudos e pesquisas com caráter científico, visando à produção do conhecimento e conquistas técnicas para a Neuropsicopedagogia.

Artigo 77º

Especificamente aos trabalhos científicos e ao realizar qualquer tipo de pesquisa o Neuropsicopedagogo deve:

a) Obter autorização dos indivíduos pesquisados e das instituições envolvidas, antes de começar o trabalho pesquisa;

b) Executar atividades com a cautela indispensável a prevenir a ocorrência de riscos ou prejuízos aos indivíduos ou coletividades, protegendo totalmente a integridade dos sujeitos, assistidos ou não, ou sofrimentos desnecessários aos que forem envolvidos;

c) Mencionar as contribuições de caráter profissional prestadas por assistentes, colaboradores ou por outros autores, dando crédito em publicações ou apresentações profissionais àqueles que colaboraram no trabalho, na proporção de suas contribuições;

d) Relatar achados científicos de acordo com as normas técnicas e científicas e levando em consideração as leis vigentes;

e) Ater-se aos dados obtidos para embasar suas conclusões, sendo que as discordâncias ou críticas deverão ser dirigidas à matéria em discussão e não ao seu autor;

f) Obter autorização expressa do autor e a ele fazer referência, quando utilizar fontes particulares ainda não publicadas.

Artigo 78º

Considerar que a participação na pesquisa deve ser voluntária ou consentida pelos responsáveis, no caso dos indivíduos que não tenham condições de tomar decisões. A participação na pesquisa pode ser interrompida a qualquer momento por decisão dos sujeitos ou dos seus responsáveis.

Artigo 79º

Manter o caráter confidencial com relação à identidade dos sujeitos nos relatórios de pesquisa.

Artigo 80º

Relativamente aos trabalhos científicos e de pesquisa é vedado ao Neuropsicopedagogo forjar dados ou apropriar-se de trabalhos, pesquisas ou estudos onde não tenha participado efetivamente.

Artigo 81º

Em todo trabalho científico devem ser indicadas as referências bibliográficas utilizadas, bem como esclarecidas as ideias, descobertas e as ilustrações extraídas de cada autor, de acordo com normas e técnicas científicas vigentes.

Artigo 82º

Toda a publicação seja de cunho científico sobre o tema Neuropsicopedagogia, deve ter reconhecimento e aprovação prévia da SBNPp especificamente pelos Conselhos de Ética e Técnico Profissional, respeitando um período mínimo de antecedência de 30 dias para análise e considerações, o que irá variar de acordo com o tipo de publicação ou obra.

CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 83º

No que se refere a infrações e penalidades, constitui infração ético-disciplinar a ação ou omissão, ainda que sob a forma de participação ou conivência, que implique em desobediência ou inobservância de qualquer modo às disposições contidas nos Capítulos deste Código.

1°. A caracterização das infrações ético-disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código e pelas demais normas legais e regulamentares específicas aplicáveis.

2°. A instância ético-disciplinar é autônoma e independente em relação às instâncias administrativas e judiciais competentes, salvo se nestas ficar provado que o fato não existiu ou que o profissional não foi o responsável pelo fato.

Artigo 84º

Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.

Artigo 85º

A ocorrência da infração, a sua autoria e responsabilidade e as circunstâncias com ela relacionadas serão apuradas em processo instaurado e conduzido em conformidade com as normas legais e regulamentares próprias e com aquelas editadas no Estatuto Oficial da SBNPp (Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia), pelos Conselhos de Ética e Técnico Profissional, nos limites das respectivas competências.

1o. Competem ao Conselho de Ética e Conselho Técnico Profissional, formados por Neuropsicopedagogos e demais profissionais multidisciplinares, idôneos, isentos de histórico infrator analisar denúncias apresentadas por Neuropsicopedagogos, usuários, beneficiários, instituições e outros profissionais, relativas ou não ao cumprimento do presente Código;

2o. O Conselho de Ética e Conselho Técnico Profissional, após ouvir as partes envolvidas, avaliará se houve infração do Código.

Artigo 86º

As transgressões dos preceitos deste Código constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes medidas em forma de penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais que serão dirigidas e aplicadas pela SBNPp (Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia), através da Diretoria e demais Conselhos por recomendação dos Conselhos de Ética e Técnico Profissional, evidenciando as seguintes medidas:

a) Advertência sigilosa de repreensão;

b) Advertência pública de repreensão;

c) Suspensão dos direitos de Associado;

d) Desligamento da Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia e publicação de ocorrido a demais órgãos competentes que possam interessar.

1o. Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das medidas em forma de penalidades obedecerá à gradação estabelecida neste artigo.

2o. Na fixação das medidas em forma de penalidades serão considerados os antecedentes do profissional infrator, o seu grau de responsabilidade, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.

Artigo 87º

As dúvidas na observância deste Código e os casos nele omissos serão resolvidos pela SBNPp (Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia), cabendo a entidade a responsabilidade de firmar jurisprudência e fazê-la incorporar a este Código.

Artigo 88º

Este Código poderá ser alterado pela SBNPp (Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia) e aprovado em Assembleia geral ou extraordinária:

a) Por iniciativa própria;

b) Mediante proposta dos integrantes da Diretoria ou dos Conselhos, subscrita por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da entidade;

c) Mediante proposta dos membros associados mantenedores, desde que com concordância dos Conselhos de Ética e Técnico Profissional.

Parágrafo único: As alterações propostas para este Código, que impliquem mudanças significativas nas normas e preceitos nele estabelecidos, deverão ser precedidas de ampla discussão com os profissionais envolvidos.

Artigo 89º

Este Código entrará em vigor na data e demais condições que forem fixadas na Resolução apresentada pela Sociedade Brasileira de Neuropsicopedagogia que deliberar pela sua aprovação.